TERMOS DE SERVIÇO DA FAIRE WHOLESALE B.V.
As versões traduzidas do presente documento destinam-se apenas a facilitar a sua compreensão. Em caso de conflito, prevalece a versão em inglês do presente documento.
Última atualização: 15 de abril de 2026
1. Visão geral e aceitação de utilização
Damos-lhe as boas-vindas à Faire! A Faire Wholesale B.V. ("Faire") é um marketplace online B2B de produtos selecionados, que liga marcas criativas a revendedores, e está acessível através dos seus sites (coletivamente, o "Site") e aplicações móveis (coletivamente, a "Aplicação") (em conjunto, os "Serviços"). Nos presentes Termos de Serviço ("Termos"), os termos "Faire", "nós", "nosso" e/ou "nos" referem-se à entidade Faire Wholesale B.V., com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 82541086, sediada em De Boelelaan 30, 1083 HJ Amesterdão, Países Baixos. Os termos "si" e/ou "seu/sua" referem-se a qualquer visitante do Site e/ou da Aplicação e a qualquer utilizador dos Serviços, incluindo qualquer Membro (conforme definido infra). Os presentes Termos regulam o seu acesso e utilização dos Serviços e Conteúdos Coletivos (conforme definido infra) e constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Faire.
Leia os presentes Termos, a nossa Política de Privacidade, os Termos de Serviço para Revendedores e os Termos de Serviço para Marcas, todos os quais se encontram incorporados neste documento por referência e regem o seu acesso e utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos e estão disponíveis apenas aos utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao utilizar os Serviços, declara e garante que tem idade legal para celebrar um contrato com a Faire e cumprir os requisitos de elegibilidade anteriores. Se não cumprir estes requisitos, não deve aceder ou utilizar os Serviços. No caso de empresas ou outras entidades legais, declara e garante que tem autorização para vincular essa parte aos presentes Termos e, nesse caso, "si" e "seu/sua" referem-se e aplicam-se a essa parte.
RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR OS TERMOS DE SERVIÇO AQUANDO DO REGISTO, CONCORDA EM CUMPRIR OS PRESENTES TERMOS E TODOS OS OUTROS TERMOS E POLÍTICAS MENCIONADOS NOS PRESENTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR, NÃO TEM O DIREITO DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OU CONTEÚDOS COLETIVOS.
2. Modificação
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar, suspender, descontinuar ou rescindir os Serviços ou qualquer conteúdo, recurso ou material que fornecemos sobre os mesmos. Também nos reservamos o direito de modificar os presentes Termos de periodicamente mediante aviso prévio por escrito. Não nos responsabilizamos se, por qualquer motivo, a totalidade ou parte dos Serviços não estiver disponível a qualquer momento ou durante qualquer período. Pontualmente, podemos restringir o acesso a algumas ou a todas as partes dos Serviços aos utilizadores, incluindo os Membros. Concorda que é da sua responsabilidade monitorizar as alterações aos nossos Serviços. Em caso de modificações dos presentes Termos, será enviado um aviso prévio razoável por escrito e as modificações serão publicadas no Site ou através da Aplicação e/ou enviaremos um aviso sobre as modificações para si. Ao continuar a aceder ou utilizar os Serviços posteriormente, declara que concorda em cumprir os Termos modificados. Se não aceitar os Termos modificados, a única opção é deixar de utilizar os Serviços.
3. Principais Definições
- "Conteúdos Coletivos" significa, coletivamente, o Conteúdo da Faire e o Conteúdo de Membro.
- "Conteúdos" significa os textos, gráficos, imagens, música, software (excluindo a Aplicação), áudio, vídeo, mensagens, informações ou outros materiais.
- "Conteúdo da Faire" significa o Conteúdo que a Faire disponibiliza através dos Serviços, incluindo qualquer Conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo o Conteúdo de Membro.
- "Membro" significa uma empresa que conclui o processo de registo de uma conta na Faire, tal como descrito na secção "Registo de conta" abaixo.
- "Conteúdo de Membro" significa o Conteúdo que um Membro publica, carrega, envia ou transmite à Faire para ser disponibilizado através dos Serviços.
4. Registo de Conta
Para aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços e publicar qualquer Conteúdo de Membro nos mesmos, deve registar-se e criar uma conta ("Conta") e tornar-se Membro. A Faire dispõe de dois tipos de Contas. A primeira é uma "Conta de Revendedor" destinada aos compradores que adquirem produtos através dos Serviços para efeitos de revenda, bem como às empresas que adquirem produtos através dos Serviços para uso próprio dessa empresa e não para revenda (ambos os tipos de empresas são designados por "Revendedores"). A segunda é uma "Conta de Marca" para os vendedores que se disponibilizam para vender e/ou vender os seus produtos a Revendedores através dos Serviços ("Marca"). Cada tipo de Conta dá acesso a diferentes funcionalidades dos Serviços.
Pode registar-se diretamente através do Site ou da Aplicação. Durante o processo de registo, ser-lhe-á solicitado que forneça determinadas informações (dependendo do tipo de Conta) e que crie um nome de utilizador e uma palavra-passe. Concorda que todas as informações fornecidas para se registar numa Conta (e/ou para qualquer atividade ou interação subsequente com a Faire e os Serviços), incluindo através da utilização de quaisquer funcionalidades interativas nos Serviços, são regidas pela nossa Política de Privacidade e concorda com todas as ações que tomarmos em relação às suas informações ou informações fornecidas, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Concorda em fornecer informações exatas, atuais e completas durante o processo de registo e em atualizar essas informações para as manter exatas, atualizadas e completas. Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a sua Conta se qualquer informação fornecida durante o processo de registo, ou posteriormente, se revelar inexata, desatualizada ou incompleta. É responsável por proteger a sua palavra-passe e concorda em não a divulgar a terceiros. Concorda que a responsabilidade por quaisquer atividades ou ações realizadas na sua Conta é exclusivamente sua, quer as tenha autorizado ou não. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua Conta. Temos o direito de desativar qualquer nome de utilizador, palavra-passe ou outro identificador, escolhido por si ou fornecido por nós, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, por qualquer ou por nenhum motivo, incluindo se, na nossa opinião, tiver infringido qualquer disposição dos presentes Termos.
5. Níveis de Conta
- Conta de marca. Para vender produtos através dos Serviços como Marca, deve enviar uma candidatura e receber a aprovação da Faire. O processo de candidatura e a conta de marca são gratuitos. O processo de candidatura destina-se a obter informações básicas sobre si, a sua empresa e os seus produtos. No caso de aprovação como Marca, ser-lhe-á pedido que apresente informações adicionais, nomeadamente sobre a sua empresa, o local onde pretende que os fundos provenientes das vendas dos seus produtos sejam depositados e os impostos aplicáveis e documentação relacionada. Pode encontrar mais informações sobre as informações recolhidas na nossa Política de Privacidade. Para maior clareza, o uso dos Serviços para as Marcas está sujeito aos Termos de Serviço para Marcas mencionados acima.
- Conta de revendedor. Para comprar produtos através dos Serviços como Revendedor, tem de criar uma Conta de Revendedor, que é gratuita. Ao registar-se como Revendedor, ser-lhe-á pedido que envie informações habituais, tais como o primeiro e último nome, tipo de loja (por exemplo, online, física), endereço de e-mail e outras informações sobre a sua empresa. Antes de efetuar a primeira compra como Revendedor, pode ser-lhe pedido que forneça informações adicionais, tais como informações sobre a forma de pagamento, o número de identificação fiscal de IVA, GST ou outro, a documentação relacionada e quaisquer outras informações que possam ser exigidas pela Faire ou por qualquer processador de pagamentos. Pode encontrar mais informações sobre as informações recolhidas na nossa Política de Privacidade. Para maior clareza, o uso dos Serviços para os Revendedores está sujeito aos Termos de Serviço para Revendedores mencionados acima. Reconhece e concorda que, ao enviar a sua candidatura para se tornar um Revendedor, autoriza a Faire e os seus agentes designados a aceder ao seu histórico de crédito pessoal e empresarial, incluindo a obtenção de um relatório de crédito ao consumo, com o objetivo de avaliar a sua elegibilidade para a obtenção de crédito comercial das Marcas que lhe vendem. Compreende ainda que as consultas de crédito podem afetar a sua pontuação de crédito.
Ao submeter os detalhes de pagamento em conjunto com o registo de uma Conta de Revendedor e/ou a compra de produtos, concorda em pagar às Marcas os produtos adquiridos e quaisquer impostos aplicáveis e outras taxas que possam acrescer, e autoriza um processador de pagamentos nomeado pelas Marcas a cobrar a forma de pagamento com as informações que nos forneceu, e/ou a creditar essa forma de pagamento para fazer quaisquer ajustes, se necessário. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros nos preços. A Faire, bem como as Marcas, têm o direito de recusar qualquer encomenda.
6. Propriedade
Os Serviços e os Conteúdos Coletivos são protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outra legislação dos Estados Unidos e de países estrangeiros. Reconhece e concorda que os Serviços e os Conteúdos Coletivos, excluindo o seu Conteúdo de Membro específico, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da Faire, dos respetivos licenciadores e/ou de outros fornecedores desse material. Para além do que está expressamente indicado no presente documento, não existem licenças implícitas concedidas ao abrigo dos presentes Termos. Não removerá, alterará ou ocultará quaisquer direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem os Serviços ou Conteúdos Coletivos. Adicionalmente, a Faire detém a propriedade sobre as marcas comerciais pendentes, registadas e/ou não registadas, a imagem comercial e o nome comercial que aparecem nos Serviços, incluindo o nome e o logótipo Faire e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados. Concorda em não usar essas marcas sem autorização prévia por escrito da Faire. Quaisquer outras marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade são marcas comerciais ou marcas registadas das respetivas partes.
7. Licença Concedida pela Faire
- Concessão de Licença. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos, a Faire concede-lhe: (a) uma licença intransmissível, não exclusiva, isenta de royalties, revogável e limitada, sem direito a sublicenciar, utilizar e aceder aos Serviços, e para visualizar quaisquer Conteúdos Coletivos aos quais lhe seja concedido acesso, apenas para os fins estabelecidos nos presentes Termos; e (b) uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível para descarregar e instalar uma cópia da Aplicação para o seu dispositivo, apenas em ligação com a sua utilização dos Serviços.
- Restrições. Salvo disposição em contrário, os direitos concedidos no presente documento estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não deve licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou explorar comercialmente os Serviços ou os Conteúdos Coletivos; (b) não deve copiar, reproduzir, disseminar, distribuir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir, republicar, baixar, desmontar, compilar de inversamente, fazer engenharia inversa, armazenar, publicar ou transmitir qualquer material ou conteúdo nos nossos Serviços; e (c) não deve interferir ou contornar qualquer recurso dos Serviços, incluindo qualquer mecanismo de segurança ou controlo de acesso, no todo ou em parte, exceto nos termos permitidos nos presentes Termos. Exceto quando expressamente concedido nos presentes Termos, não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, por implicação ou de outra forma, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela Faire, pelos respetivos licenciantes ou por outros. Em caso de infração dos direitos da Faire, dos respetivos licenciadores ou de outros, o seu direito de utilização dos Serviços cessará imediatamente e deverá, a nosso critério, devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que tenha feito.
8. Licença Concedida pelos Membros
Para tirar o máximo partido dos Serviços, os Membros podem fornecer ou disponibilizar-nos Conteúdo de Membro para utilização em ligação com os Serviços. Para estes fins, concede à Faire uma licença de utilização global, perpétua, não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties, para visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, apresentar publicamente e executar publicamente (através de quaisquer meios necessários) o Conteúdo de Membro em, através ou por meio dos Serviços e/ou de qualquer publicidade, marketing, propaganda ou outras iniciativas ou eventos da Faire. A Faire não reclama quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Membro e nada nos presentes Termos será considerado como uma restrição a quaisquer direitos que possa ter de usar e explorar qualquer Conteúdo de Membro.
Reconhece e concorda que a responsabilidade por todo e qualquer Conteúdo de Membro que disponibilize através dos Serviços é exclusivamente sua. Consequentemente, declara e garante que: (a) é o único e exclusivo proprietário de qualquer Conteúdo de Membro ou possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para conceder à Faire os direitos sobre tal Conteúdo de Membro, conforme contemplado nos presentes Termos; e (b) nem o Conteúdo de Membro ou qualquer parte do mesmo, nem a publicação, carregamento, envio ou transmissão do Conteúdo de Membro por si, nem a utilização do Conteúdo de Membro pela Faire (ou qualquer parte dos mesmos) nos Serviços e/ou plataformas de terceiros, através ou por meio dos mesmos, infringirão, apropriar-se-ão indevidamente ou violarão patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos morais ou outros direitos intelectuais de terceiros, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou contenha material difamatório, enganador ou de outra forma ilegal, abusivo, assediante ou obsceno, ou contenha qualquer vírus informático ou outro malware que possa de alguma forma afetar o funcionamento dos Serviços, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Concorda em não utilizar um endereço de e-mail falso, fingir ser outra pessoa ou de outra forma enganar-nos ou a terceiros quanto à origem de quaisquer mensagens. A responsabilidade por qualquer Conteúdo de Membro que faça e respetiva exatidão é exclusivamente sua. A Faire não assume qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo de Membro publicados por si ou por terceiros, e concorda em indemnizar a Faire de acordo com o disposto na secção Indemnização do presente documento.
9. Conteúdos de Redes Sociais e Sites de Rede
Como Marca, pode vincular as suas contas de redes sociais à sua loja da Marca (coletivamente, "Feedback"). Declara que tem o direito de conceder à Faire acesso, ou disponibilizar de outra forma, as suas Contas de Redes Sociais e os conteúdos nelas contidos para os fins descritos no presente documento, sem infringir qualquer um dos termos e condições que regem a sua utilização da Conta de Redes Sociais aplicável, e sem obrigar a Faire a pagar quaisquer taxas ou sujeitar a Faire a quaisquer limitações de utilização impostas por esses fornecedores de serviços de redes sociais. Dependendo das Contas de Redes Sociais que escolher e de acordo com as definições de privacidade que tiver definido nessas Contas de Redes Sociais, as informações de identificação pessoal que publicar nas suas Contas de Redes Sociais estarão disponíveis na e através da sua Conta de Marca nos Serviços.
Tenha em atenção que, se uma Conta de Redes Sociais ou serviço associado ficar indisponível por qualquer motivo, o Conteúdo da Conta de Redes Sociais que estava disponível nessa Conta de Redes Sociais deixará de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. Pode desassociar a sua Conta de Marca e as suas Contas de Redes Sociais, a qualquer momento, contactando a Faire. NOTE QUE A SUA RELAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REDES SOCIAIS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE REDES SOCIAIS É REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELOS SEUS CONTRATOS COM ESSES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REDES SOCIAIS. A Faire não pretende analisar qualquer Conteúdo de Contas de Redes Sociais para qualquer fim, incluindo a sua exatidão, legalidade ou não infração, e não é responsável por qualquer Conteúdo de Contas de Redes Sociais. A Faire pode, no entanto, a qualquer momento e sem aviso prévio, selecionar, remover, desativar ou bloquear qualquer Conteúdo de Conta de Redes Sociais que, no entender da Faire, infrinja os presentes Termos ou seja de outra forma censurável.
10. Feedback
Incentivamo-lo e encorajamo-lo a fornecer feedback, fazer comentários e apresentar sugestões de melhorias aos Serviços ("Feedback"). Reconhece e concorda que, se nos enviar qualquer Feedback (através de qualquer canal de comunicação), concede-nos uma licença não exclusiva, global, perpétua, irrevogável, totalmente paga, isenta de royalties, sublicenciável e transferível sob todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual que possua ou controle para usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados com base e, de outra forma, explorar o Feedback para qualquer finalidade.
11. Confiança nas Informações Publicadas
As informações apresentadas nos ou através dos Serviços são disponibilizadas exclusivamente para fins de informação geral. Não garantimos a exatidão, integridade ou utilidade dessas informações. Qualquer confiança que deposite nessas informações é estritamente por sua conta e risco. Renunciamos a qualquer responsabilidade decorrente de qualquer confiança depositada em tais materiais por si, ou por qualquer outro visitante do Site ou utilizador dos Serviços, ou por qualquer pessoa que possa ser informada de qualquer um dos seus conteúdos.
Os Serviços incluem o conteúdo fornecido por terceiros, incluindo materiais fornecidos por outros utilizadores, Membros, bloggers e licenciadores terceiros. Todas as declarações e opiniões expressas nestes materiais, e todos os artigos e respostas a perguntas e outros Conteúdos, exceto o Conteúdo fornecido pela Faire, são apenas as opiniões e estão sob a responsabilidade da pessoa ou entidade que fornece esses materiais. Estes materiais não refletem necessariamente a opinião da Faire. Não somos responsáveis perante si ou terceiros pelo conteúdo ou exatidão de quaisquer materiais fornecidos por terceiros.
12. Links para Sites de Terceiros
Os Serviços podem conter links para sites ou recursos de terceiros. Reconhece e concorda que a Faire não é responsável (a) pela disponibilidade ou exatidão desses sites ou recursos; ou (b) pelo Conteúdo, produtos ou serviços disponíveis nesses sites ou recursos. Os links para esses sites ou recursos não implicam qualquer apoio da Faire a tais sites ou recursos ou ao Conteúdo, produtos ou serviços disponíveis nesses sites ou recursos. Reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes do uso de tais sites ou recursos ou do Conteúdo, produtos ou serviços disponíveis nesses sites ou recursos. Além disso, a Apple Inc.("Apple") e a Google, Inc. serão terceiros beneficiários dos presentes Termos se aceder aos Serviços utilizando aplicações desenvolvidas para Apple iOS ou Android, respetivamente. Estes terceiros beneficiários não são partes dos presentes Termos nem são responsáveis pelo fornecimento ou apoio dos Serviços de qualquer forma. O seu acesso aos Serviços, utilizando estas aplicações ou dispositivos, está sujeito aos termos estabelecidos nos respetivos termos de serviço e políticas de privacidade. Também utilizamos atualmente os serviços da Plaid Technologies, Inc. ("Plaid") e, ao utilizar os nossos Serviços, concorda em cumprir a política de privacidade da Plaid. Reconhece e concorda que as informações que fornecer para processamento pela Plaid serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Plaid. Pelo presente, tem conhecimento e concorda com a referida Política de Privacidade. Concede expressamente à Plaid o direito, o poder e a autoridade de (agir em seu nome) aceder e transmitir os Dados do Utilizador Final conforme razoavelmente necessário para que a Plaid lhe forneça o Serviço (apenas para os fins constantes deste ponto, os termos em maiúsculas têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Utilização da Plaid).
13. Aviso Sobre a Apple
Esta secção aplica-se apenas nos casos em que estiver a utilizar a nossa aplicação móvel num dispositivo iOS. Reconhece que os presentes Termos são celebrados apenas entre si e a Faire, e não com a Apple, e que a Apple não é responsável pelos Serviços ou respetivo conteúdo. A Apple não tem obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação aos Serviços. Se os Serviços falharem em cumprir qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple e a Apple procederá ao reembolso de qualquer valor de compra aplicável à aplicação móvel. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente aos Serviços. A Apple não é responsável pela resolução de quaisquer reclamações apresentadas por si ou por qualquer terceiro relacionadas com os Serviços ou com a sua posse e/ou utilização dos Serviços, incluindo, mas não limitado a: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que os Serviços não cumprem qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; ou (c) reclamações decorrentes de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação semelhante. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de terceiros de que os Serviços e/ou a sua posse e utilização dos Serviços infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao utilizar os Serviços. A Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos e, mediante a sua aceitação dos presentes Termos, a Apple tem o direito (e considera-se que aceitou o direito) de aplicar os presentes Termos contra si enquanto terceiro beneficiário dos presentes Termos.
14. Usos Proibidos e Moderação de Conteúdo
Compromete-se a não efetuar nenhuma das seguintes ações:
- Postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer Conteúdo que: (a) infrinja patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos morais, indicações geográficas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou de proteção de dados e privacidade; (b) infrinja ou encoraje qualquer conduta que possa infringir qualquer lei ou regulamento aplicável ou que resulte em responsabilidade civil; (c) seja fraudulento, falso, enganoso ou erróneo, incluindo personificação ou phishing; (d) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (e) inclua ou promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (f) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras para qualquer pessoa ou entidade, incluindo terrorismo, intimidação, perseguição e outras formas de intimidação; (g) inclua atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; (h) inclua ou promova agressões a animais; (i) inclua ou promova automutilação; ou (j) seja ilegal ou prejudicial.
- Utilizar, incorporar, exibir, espelhar ou enquadrar o Site ou a Aplicação, ou qualquer elemento individual nos Serviços, o nome da Faire, qualquer marca registada, logótipo ou outra informação proprietária da Faire, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido numa página, sem o consentimento expresso por escrito da Faire ou conforme ativado por funcionalidades disponibilizadas pela Faire (por exemplo, widgets) (pode criar ligações para a página inicial da Faire, desde que não implique ou sugira qualquer forma de associação, aprovação ou apoio em nosso nome sem o nosso consentimento expresso por escrito, mas não pode criar ligações para o Site de forma caluniosa, enganosa ou ilegal, ou de qualquer forma que infrinja os presentes Termos);
- Aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas do Site ou da Aplicação, dos sistemas informáticos da Faire ou dos sistemas de entrega técnica dos fornecedores da Faire;
- Tentar investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da Faire ou infringir quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
- Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou contornar qualquer medida tecnológica implementada pela Faire ou por qualquer um dos fornecedores da Faire ou qualquer outro terceiro (incluindo outro utilizador) para proteger os Serviços ou Conteúdos Coletivos;
- Tentar aceder ou pesquisar os Serviços ou Conteúdos Coletivos ou transferir Conteúdos Coletivos dos Serviços através da utilização de qualquer motor, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (incluindo spiders, robôs, rastreadores, ferramentas de mineração de dados ou semelhantes) que não sejam o software e/ou agentes de pesquisa fornecidos pela Faire ou outros navegadores de terceiros geralmente disponíveis;
- Enviar qualquer publicidade, materiais promocionais, correio eletrónico, lixo eletrónico, spam, cartas em cadeia ou outra forma de solicitação não solicitada ou não autorizada para, através de, ou com qualquer assistência dos Serviços;
- Utilizar quaisquer meta tags ou outro texto ou metadados ocultos que utilizem uma marca registada, URL de logótipo ou nome de produto da Faire sem o consentimento expresso por escrito da Faire;
- Utilizar os Serviços ou Conteúdos Coletivos de qualquer forma não permitida pelos presentes Termos;
- Falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações de cabeçalho em qualquer e-mail ou publicação em grupos de notícias, ou de qualquer forma usar os Serviços ou Conteúdos Coletivos para enviar informações de identificação de fonte alteradas, enganosas ou falsas;
- Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software ou algoritmos usados para fornecer os Serviços ou Conteúdos Coletivos;
- Interferir ou tentar interferir no acesso de qualquer utilizador, anfitrião ou rede, incluindo o envio de vírus, sobrecarga, "flooding", spam ou "e-mail bombing" dos Serviços;
- Recolher ou armazenar quaisquer informações de identificação pessoal a partir dos Serviços relativamente a outros utilizadores do Site, dos Serviços ou da Aplicação sem a permissão expressa dos mesmos e de uma forma que não infrinja a Política de Privacidade da Faire;
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
- Infringir qualquer lei ou regulamento aplicável; ou
- Incentivar ou permitir que terceiros pratiquem qualquer uma das ações acima referidas.
A Faire não permite nenhum dos produtos listados como "Produtos proibidos" nas Orientações sobre produtos Faire no marketplace Faire.
A Faire tem o direito de investigar e processar infrações a qualquer um dos pontos acima referidos em toda a extensão da lei. A Faire pode recorrer e cooperar com as autoridades policiais na acusação de utilizadores que infrinjam os presentes Termos. Reconhece que a Faire não tem qualquer obrigação de monitorizar o seu acesso ou utilização dos Serviços ou dos Conteúdos Coletivos, ou de rever ou editar quaisquer Conteúdos Coletivos, mas tem o direito de o fazer com o objetivo de operar os Serviços, para garantir o seu cumprimento dos presentes Termos, para investigar uma reclamação ou para cumprir a lei aplicável ou a ordem ou exigência de um tribunal, agência administrativa ou outro organismo governamental. A Faire reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo de Membro ou Conteúdos Coletivos que a Faire, a seu exclusivo critério, considere infringir os presentes Termos ou ser prejudicial aos Serviços. A Faire reserva-se o direito de cooperar plenamente com as autoridades policiais e de participar e partilhar informações com as autoridades policiais, agências governamentais ou outros órgãos de supervisão, se a Faire suspeitar que possam estar a ocorrer atividades ilegais.
A Faire pode rever a sua conta, os seus produtos ou Conteúdos por iniciativa própria, após uma sinalização do nosso mecanismo de deteção automática, ou após uma denúncia ou notificação de terceiros ou de uma autoridade competente. Nalguns casos, podemos tomar medidas automaticamente. Os produtos ou Conteúdos que infrinjam a legislação aplicável serão removidos e, se necessário, as marcas ou revendedores infratores serão notificados atempadamente.
Também podemos tomar medidas adicionais ou alternativas se considerarmos que um produto, Conteúdo ou conta é incompatível com o serviço da Faire. Nesses casos, todas as ações por nós tomadas serão notificadas, a menos que sejamos proibidos de o fazer por razões legais, e forneceremos um meio de nos contactar para pedir uma avaliação humana (adicional). Para avaliar se consideramos um produto, Conteúdo ou conta incompatível com o nosso serviço, efetuamos uma ponderação dos direitos e interesses envolvidos.
15. Procedimento para Apresentar uma Reclamação por Infração de Propriedade Intelectual
A Faire respeita as leis de propriedade intelectual e espera que os utilizadores façam o mesmo. É política da Faire rescindir, em circunstâncias apropriadas, com os Membros ou outros titulares de contas que infrinjam ou se considere que estejam a infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Clique aqui para obter a Política de direitos de autor e de PI da Faire.
16. Informações que Recolhemos Sobre Si
Todas as informações que recolhemos sobre si quando se regista numa conta ou utiliza ou visita os Serviços estão sujeitas à nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, concorda com os termos e condições da Política de Privacidade e com todas as ações tomadas por nós de acordo com a mesma.
17. Rescisão e Cancelamento de Conta
Caso infrinja qualquer um dos presentes Termos, a Faire tem o direito de suspender ou desativar a sua Conta ou de rescindir os presentes Termos, segundo o critério exclusivo da Faire e sem aviso prévio. Os motivos para tal suspensão ou rescisão incluem qualquer uso impróprio, ilegal ou fraudulento dos Serviços ou o incumprimento de quaisquer políticas ou orientações aplicáveis da Faire. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições dos presentes Termos ou das vias de recurso disponíveis para a Faire, se a sua Conta for suspensa ou encerrada, perderá quaisquer prémios, pontos ou incentivos acumulados relacionados com a sua Conta. Para além disso, a Faire reserva-se o direito de revogar o seu acesso e utilização dos Serviços e Conteúdos Coletivos a qualquer momento, com ou sem justa causa. No caso de a Faire rescindir os presentes Termos por incumprimento da sua parte, continuará a ser responsável por todos os montantes devidos ao abrigo dos mesmos. Pode cancelar a sua Conta em qualquer altura, contactando-nos através do nosso formulário de contacto
18. Avisos Legais
OS SERVIÇOS E CONTEÚDOS COLETIVOS SÃO PRESTADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, A FAIRE RENUNCIA EXPLICITAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, USUFRUTO SILENCIOSO OU NÃO VIOLAÇÃO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL. A FAIRE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS OU CONTEÚDOS COLETIVOS SATISFAÇAM OS SEUS REQUISITOS OU ESTEJAM DISPONÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA OU SEM ERROS. A FAIRE NÃO GARANTE A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS OU CONTEÚDOS COLETIVOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, NEM A EXATIDÃO, ATUALIDADE, VERACIDADE, INTEGRIDADE OU FIABILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA FAIRE OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU DOS CONTEÚDOS COLETIVOS, CONSTITUI QUALQUER GARANTIA QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE APRESENTADA NO PRESENTE DOCUMENTO.
TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS E COM OUTRAS PESSOAS COM QUEM COMUNICA OU INTERAGE EM RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO DA SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. COMPREENDE QUE A FAIRE NÃO ANALISA, NEM INVESTIGA OS ANTECEDENTES DE QUAISQUER UTILIZADORES DOS SERVIÇOS, NEM FAZ QUALQUER TENTATIVA DE VERIFICAR AS DECLARAÇÕES DOS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS. A FAIRE NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS QUANTO À CONDUTA DOS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS OU À SUA COMPATIBILIDADE COM QUAISQUER UTILIZADORES ATUAIS OU FUTUROS DOS SERVIÇOS. CONCORDA EM TOMAR AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO RAZOÁVEIS EM TODAS AS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS E COM OUTRAS PESSOAS COM QUEM COMUNICAR OU INTERAGIR COMO RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PARTICULAR SE DECIDIR ENCONTRAR-SE OFFLINE OU PRESENCIALMENTE.
19. Indemnização
Concorda em defender, indemnizar e isentar a Faire e a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, sucessores e cessionários, e cada um dos respetivos proprietários, membros, executivos, diretores, funcionários, agentes, representantes, contratados, subcontratados, licenciadores, prestadores de serviços e fornecedores de conteúdos de terceiros, de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, prémios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários legais e contabilísticos razoáveis) feitos por terceiros devido a, ou resultantes da sua infração dos presentes Termos e/ou de qualquer lei ou dos direitos de terceiros e/ou da sua utilização dos Serviços, incluindo o seu Conteúdo de Membro.
20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
RECONHECE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, TODO O RISCO DECORRENTE DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS COLETIVOS É INTEIRAMENTE SEU. NEM A FAIRE, NEM QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SITE, SERVIÇOS, APLICAÇÃO OU CONTEÚDOS COLETIVOS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PERDA DE "GOODWILL", INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS OU FALHA DE SISTEMA OU O CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS, OU POR QUAISQUER DANOS POR LESÕES PESSOAIS OU CORPORAIS OU SOFRIMENTO EMOCIONAL DECORRENTES DE OU RELACIONADO COM OS PRESENTES TERMOS, OU DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS OU CONTEÚDOS COLETIVOS, OU DE QUAISQUER COMUNICAÇÕES, INTERAÇÕES OU REUNIÕES COM OUTROS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS OU OUTRAS PESSOAS COM QUEM COMUNICAR OU INTERAGIR COMO RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER COM BASE NA GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, E QUER OU NÃO A FAIRE TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE UM RECURSO LIMITADO ESTABELECIDO NO PRESENTE DOCUMENTO TENHA FALHADO NA SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE FAIRE DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS OU DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DOS CONTEÚDOS COLETIVOS EXCEDERÁ 100 EUROS. AS LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE SI E A FAIRE.
21. Legislação Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e qualquer ação relacionada com os mesmos regem-se pelas leis dos Países Baixos. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, leis internacionais privadas (por exemplo, princípios de conflito de leis) e regulamentos de comércio eletrónico de proteção do consumidor, quando relevante, estão expressamente excluídos. A jurisdição e foro exclusivos para qualquer ação ou processo judicial admitido ao abrigo dos presentes Termos é o tribunal competente de Amesterdão, nos Países Baixos, e cada uma das partes renuncia a qualquer objeção à jurisdição e foro nesses tribunais.
22. Controlo das Exportações
Segundo as disposições do presente documento, compreende e garante que a Aplicação e quaisquer dados técnicos podem estar sujeitos às leis e regulamentos de controlo de exportação dos Estados Unidos (EUA), da União Europeia (UE) e/ou de outros países. Se (re)exportar, transferir ou importar, direta ou indiretamente, a Aplicação e quaisquer dados técnicos, é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis, incluindo os Regulamentos do Tráfico Internacional de Armas ("ITAR") e o Regulamento de Administração de Exportação ("EAR"), e as leis e regulamentos de controlo de exportação da UE e dos Estados-Membros da UE, e pela obtenção das autorizações de exportação necessárias, quando aplicável.
Não pode, em violação das leis e regulamentos aplicáveis, (re)vender, fornecer, (re)exportar, transferir, desviar, distribuir, divulgar ou autorizar a troca da Aplicação e de quaisquer dados técnicos (a) para um país sujeito a sanções e embargos comerciais e financeiros das Nações Unidas ou da UE ou (b) para qualquer pessoa que faça parte das listas de partes sancionadas, incluindo as da Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, da Tabela de Ordens de Recusa do Departamento de Comércio dos EUA, da Lista de Entidades de preocupação de proliferação, da Lista de Partes Excluídas do Departamento de Estado dos EUA ou da(s) lista(s) de partes sancionadas nacionais da UE e dos Estados-Membros da UE. Ao utilizar esta Aplicação e quaisquer dados técnicos, declara e garante que não se localiza, nem é nacional ou residente de qualquer um desses países, nos termos da alínea a), nem figura em qualquer uma dessas listas de partes sancionadas, nem está sob a propriedade ou controlo de qualquer uma dessas partes sancionadas, nos termos da alínea b).
23. Cessão
A cessão ou transferência dos presentes Termos não é permitida, por força da lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio e por escrito da Faire. Qualquer tentativa da sua parte de ceder ou transferir os presentes Termos sem esse consentimento será nula e sem efeito. A Faire pode ceder ou transferir estes Termos ao critério exclusivo da Faire, sem restrições. Sem prejuízo do disposto anteriormente, os presentes Termos são vinculativos e revertem em benefício das partes e dos respetivos sucessores e cessionários autorizados.
24. Notificações
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas de acordo com o presente documento, incluindo as relativas a modificações a estes Termos, serão feitas por escrito e fornecidas: a) pela Faire por e-mail (em cada caso, para o endereço de e-mail da conta principal que fornecer); b) através de publicação no Site; ou c) através da Aplicação. Para notificações feitas por e-mail, a data de receção será considerada a data em que tais notificações forem transmitidas.
25. Confidencialidade
"Informações Confidenciais" são todas as informações comerciais ou técnicas da Faire que lhe sejam divulgadas no âmbito da sua utilização dos Serviços, incluindo quaisquer informações relacionadas com os planos, designs, características técnicas, oportunidades de negócio ou conhecimentos da Faire. As Informações Confidenciais excluem todas as informações que: (a) sejam ou se tornem geralmente conhecidas do público, exceto como resultado do incumprimento dos presentes Termos por parte do Utilizador; (b) sejam legitimamente conhecidas pelo Utilizador no momento em que são divulgadas, sem restrições de uso ou divulgação; (c) sejam inferidas de forma independente pelo Utilizador, sem acesso a Informações Confidenciais ou sua utilização; ou (d) sejam legitimamente obtidas pelo Utilizador a terceiros que tenham o direito de as divulgar e que o façam sem restrições de uso ou divulgação. Salvo se necessário por obrigação legal, o Utilizador irá tratar todas as Informações Confidenciais com o mais elevado sigilo e não irá utilizar nenhuma Informação Confidencial, exceto na medida do necessário para utilizar os Serviços. O Utilizador concorda em proteger as Informações Confidenciais contra a utilização e divulgação não autorizadas. Concorda em fazê-lo por meio de esforços equivalentes aos que normalmente utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais e, em nenhum caso, inferiores aos padrões razoáveis de cuidado. As Informações Confidenciais podem ser divulgadas na medida do necessário para cumprir ordens judiciais e requisitos governamentais ou legais, mas o Utilizador não deve divulgar mais Informações Confidenciais do que o necessário nesse âmbito. Deve informar a parte a quem divulga as Informações Confidenciais de que estas são confidenciais e, se possível, procurar manter o sigilo das Informações Confidenciais. Além disso, na medida em que tal não seja proibido por lei, deve enviar à Faire um aviso prévio com uma antecedência mínima de 14 dias antes da divulgação das Informações Confidenciais e facultar-lhe informações suficientes para que esta possa intervir e solicitar uma ordem de proteção caso pretenda impedir a divulgação.
26. Chat interativo e Assistentes Virtuais
Alguns Serviços podem dispor de chat, assistência em tempo real, mensagens instantâneas ou funcionalidades semelhantes para melhor servir o Utilizador ("Chats"). Os chats podem permitir-lhe falar com representantes humanos, Assistentes Virtuais (conforme definido abaixo) ou alguma combinação dos dois. Deve consultar a nossa Política de Privacidade para saber mais sobre como tratamos as informações identificáveis que podem ser recolhidas através de um Chat. Tenha em atenção que as comunicações podem ser monitorizadas para efeitos de garantia de qualidade e outros. Empenhamo-nos em facultar informações corretas através dos Chats, mas não garantimos a exatidão, integridade ou natureza atualizada das informações partilhadas. Os Chats podem nem sempre estar disponíveis ou sem erros. Os Chats podem ser disponibilizados por terceiros e o Utilizador pode estar a celebrar um contrato com esses terceiros quando utiliza o Chat. Para saber mais, consulte o Chat em questão e as respetivas hiperligações.
Os Chats podem usar softwares interativos e automatizados, bem como tecnologias semelhantes, para disponibilizar apoio ao cliente através do Chat ("Assistentes Virtuais"). Os Assistentes Virtuais utilizam frequentemente a tecnologia de "processamento de linguagem natural" para entender as suas perguntas e comentários e responder-lhes com informações relevantes ou perguntas adicionais. Habitualmente, os nossos Assistentes Virtuais indicam que está a interagir com um software e não com um ser humano, por vezes através da legenda "Powered by..."/"Desenvolvido por..." ou outra legenda semelhante apresentada no Chat. O Chat também pode estar configurado de forma a que a utilização de um Assistente Virtual seja evidente. Os Assistentes Virtuais utilizam tecnologia para responder às informações que inserir sem intervenção humana. Embora os Assistentes Virtuais sejam automatizados, as informações e respostas que inserir podem ser visualizados e acedidos por pessoas reais, possivelmente em tempo real. Tenha em atenção que alguns Assistentes Virtuais podem encaminhar o seu contacto para um dos nossos representantes humanos.
Os Assistentes Virtuais podem, em alguns casos, partilhar respostas imprecisas, irrelevantes ou impróprias. O Utilizador compreende que as respostas dos Assistentes Virtuais são meramente sugestões que deve apreciar e concorda em realizar uma ponderação razoável antes de confiar na resposta dos Assistentes Virtuais. Não nos responsabilizamos pelos danos ou perdas resultantes da utilização das respostas dos Assistentes Virtuais. As respostas dos Assistentes Virtuais não representam necessariamente opiniões, comentários, conteúdos ou recomendações da Faire.
EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: TODOS OS CONTEÚDO, SUGESTÕES E RESULTADOS PARTILHADOS POR ASSISTENTES VIRTUAIS DEVEM SER VERIFICADOS QUANTO À SUA EXATIDÃO. OS ASSISTENTES VIRTUAIS SÃO DISPONIBILIZADOS APENAS PARA MAIOR CONVENIÊNCIA E NÃO DEVE CONFIAR NAS RESPETIVAS INFORMAÇÕES SEM REALIZAR VERIFICAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DE FONTES OFICIAIS. A FAIRE NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO NEM GARANTIA RELATIVAMENTE À FIABILIDADE, ADEQUAÇÃO, INTEGRIDADE, RELEVÂNCIA OU EXATIDÃO DOS ASSISTENTES VIRTUAIS OU DAS RESPOSTAS DESTES.
27. Programas-piloto. A Faire pode disponibilizar, a título facultativo, programas-piloto, períodos de avaliação ou versões beta para os seus produtos, serviços ou programas ("Programas-piloto"). Ao participar no Programa-piloto, concorda com quaisquer Termos e Condições adicionais aplicáveis a esse Programa-piloto ("Termos do Programa-piloto"). Os Termos do Programa-piloto são Termos Suplementares, conforme definidos infra. Se disponibilizarmos online os Termos do Programa-piloto (ou os termos do produto para a versão amplamente disponível do produto, serviço ou programa), a versão online substituirá quaisquer versões anteriores que lhe tenham sido fornecidas. Ao continuar a utilizar o produto, serviço ou programa, concorda em estar vinculado à versão online. O Programa-piloto prosseguirá até (a) à data de conclusão do Programa-piloto por nós especificada, (b) à data em que disponibilizarmos o Programa-piloto ao público em geral ou (c) à data em que o Programa-piloto for descontinuado, em cada uma das situações, ao nosso exclusivo critério. Além disso, podemos (i) alterar ou suspender o Programa-piloto a qualquer momento ou (ii) suspender ou terminar a sua participação no Programa-piloto ou nos benefícios associados, em cada uma das situações, ao nosso exclusivo critério. Concorda que o Programa-piloto e as informações relacionadas com o mesmo (incluindo as suas características, funcionalidades, preços e condições, bem como a sua participação) consistem em Informações Confidenciais da Faire (exceto na medida em que sejam tornadas públicas pela Faire). Compreende que os Programas-piloto são disponibilizados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e que poderão nunca ser disponibilizados ao público em geral ou divulgados. Não obstante qualquer outra disposição dos presentes Termos, a Faire não disponibiliza qualquer garantia, indemnização, SLA ou apoio relativamente aos Programas-piloto, não sendo a sua responsabilidade relativamente aos mesmos superior a 1000 USD.
28. Termos Suplementares e Acordo Integral
Podem igualmente ser aplicáveis termos, condições, políticas e documentação adicionais à utilização de determinados produtos, serviços ou programas ("Termos Adicionais"). Ao utilizar esses produtos, serviços ou programas, concorda com os Termos Adicionais aplicáveis. Na medida em que os Termos Adicionais entrem em conflito com os presentes Termos, os Termos Adicionais prevalecerão relativamente à utilização do produto, serviço ou programa em questão, na medida desse conflito. Podemos alterar os Termos Adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de alterações aos presentes Termos Adicionais, os mesmas serão publicadas no Site ou através da Aplicação e/ou enviar-lhe-emos um aviso sobre as alterações.
29. Independência das Cláusulas
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição dos presentes Termos. Qualquer disposição nula ou inexequível será substituída ou será considerada substituída por uma disposição considerada válida e exequível e cuja interpretação seja a mais próxima possível da intenção da disposição inválida ou inexequível.
30. Disposições Gerais
A insuficiência da Faire em fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição só será efetiva se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Faire. Exceto nos casos expressamente previstos nos presentes Termos, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer um dos recursos previstos nos presentes Termos não prejudica os outros recursos previstos nos presentes Termos ou de quaisquer outras vias. Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição dos presentes Termos nula ou inexequível, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida e as restantes disposições dos presentes Termos permanecem em pleno vigor e efeito. Em todas as instâncias nos presentes Termos, a palavra "incluir" ou "incluindo" significa "incluindo, mas não limitado a". As disposições que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver à rescisão dos presentes Termos ou à sua utilização dos Serviços permanecem em vigor.
31. Contacte-nos
Para questões relacionadas com infrações de direitos de autor, consulte a Secção 15 supra. Se pretender notificar-nos sobre quaisquer produtos ou conteúdos ilegais na Faire, contacte-nos aqui. Confirmaremos a receção da sua notificação e realizaremos uma análise o mais depressa possível.
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre os presentes Termos ou os Serviços, contacte a Faire através do seguinte endereço:
De Boelelaan 30
1083 HJ Amesterdão
Países Baixos
Contacte-nos